Direito Administrativo Pdf Esquematizado -

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Além do famoso LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), o material deve trazer os princípios implícitos, como a Supremacia do Interesse Público e a Autotutela. 3. Atos Administrativos direito administrativo pdf esquematizado

• Legalidade: A Administração só pode fazer o que a lei permite.
• Impessoalidade: Atuação sem favoritismos; realizações do governo não promovem pessoas.
• Moralidade: Exige conduta honesta e ética (não basta ser legal).
• Publicidade: Transparência dos atos (exceções: segurança interna e honra pessoal).
• Eficiência: Nova gestão pública; resultados com presteza e qualidade.

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Fontes do Direito: Lei (fonte primária), Doutrina, Jurisprudência e Costumes. L egalidade: A Administração só pode fazer o

3. Princípios Administrativos

• Expressos: LIMPE (Art. 37, CF/88).
• Implícitos: Razoabilidade, Proporcionalidade, Autotutela (Súmulas 346 e 473 STF).

• Conceito e fundamentos da responsabilidade civil
• Tipos de responsabilidade (objetiva, subjetiva, etc.)